Estatutos da Associação AHP

"ALDEIAS HISTÓRICAS DE PORTUGAL – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO”

CAPÍTULO I

Da denominação, natureza, sede e afins

Artigo 1.º

A Associação adopta a denominação "Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico", e tem a sua sede na Freguesia de Castelo Rodrigo, Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, podendo criar uma ou mais, delegações.

Artigo 2.º

A Associação tem como objecto promover o Desenvolvimento Turístico da Rede das Aldeias Históricas de Portugal.

Artigo 3.º

São objectivos e atribuições da Associação:

1.     Gerir e promover a marca Aldeias Históricas.

2.         Conceber e defender a elaboração de um manual de boas práticas ao nível da observação dos diferentes instrumentos de ordenamento das Aldeias Históricas e da conservação e valorização da sua paisagem urbana classificada.

3.         Qualificar o produto turístico das Aldeias Históricas, através da definição de uma estratégia concertada de actuação e promoção.

4.  Concepção e desenvolvimento de produtos turísticos.

5.    Estabelecimento de uma rede de distribuição.

6.         Apoiar o desenvolvimento de uma política de incentivos aos investidores que desejem investir na região.

7.         Fomentar actividades de índole cultural, de animação e divulgação do património das Aldeias.

8.         Contribuir para a melhoria da qualidade de vida local e para a diversificação e dinamização da actividade económica, nomeadamente na área do turismo.

9.  Monitorizar o cumprimento da estratégia de actuação definida.

10.      Reforçar a capacidade de resposta às Câmaras Municipais e demais associados, nas áreas de turismo e planeamento estratégico, de forma a garantir a execução, em tempo útil, das tarefas que venham a ser identificadas.

11.       Defiinir e promover as formas de relacionamento que se mostrem mais adequadas para facilitar a programação e lançamento das tarefas a executar.

12.      Definir as formas organizativas que permitam optimizar a utilização dos recursos a mobilizar para concretização das acções integrantes do plano.

13.          Promover acções de qualificação e divulgação do património cultural, de qualificação dos recursos humanos e outras.

Artigo 4.º

A Associação é uma entidade privada sem fins lucrativos.

Artigo 5.º

A Associação tem como área de actuação a Rede das Aldeias Históricas de Portugal, podendo desenvolver acções em todo o território nacional e no estrangeiro.

Artigo 6.º

1.         A Associação pretende promover o desenvolvimento sustentável, numa lógica integrada, de acordo com os princípios que levaram à sua própria constituição.

2.         Representar os associados perante a Administração Central, Regional e Local e Instituições Nacionais e Estrangeiras, através da sua Direcção.

3.         Celebrar contratos com organismos públicos e outros, designadamente para efeitos de concessão de ajudas nacionais e/ou estrangeiras.

CAPÍTULO II

Dos associados, seus direitos e deveres.

Artigo 7.º

Podem ser associados todas as pessoas, singulares e colectivas que desenvolvam actividades que concorram para o objecto definido.

Artigo 8.º

São direitos dos associados:

a)      participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b)      eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;

Artigo 9.º

São deveres dos associados:

Todos os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma jóia e quota com valores a fixar em Assembleia Geral.

Artigo 10.º

1.         A qualidade de sócio perde-se:

a)    por extinção da Associação;

b)      por demissão, requerida por escrito;

c)    pelo não pagamento das quotas vigentes, por prazo superior a um ano;

2.    Cabe à Assembleia Geral aceitar a demissão dos titulares dos órgãos sociais e à Direcção aceitar a demissão de qualquer membro não titular de órgãos sociais.

CAPÍTULO III

Dos órgãos de gestão

Artigo 11º

1.      São órgãos da Associação:

a)      A Assembleia Geral;

b)      A Direcção;

c)    O Conselho Fiscal;

d)    O Conselho Consultivo;

2.         A duração dos mandatos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são de três anos, sendo permitida a sua reeleição por períodos iguais e sucessivos.

3.         Os cargos ocupados pelos titulares dos órgãos sociais são exercidos gratuitamente.

SECÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 12.º

1.       A Assembleia Geral, constituída pela totalidade dos associados, é o órgão máximo da Associação, cujas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias.

2.           A Mesa da Assembleia Geral será formada por um Presidente e dois Vogais.

a)     Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias, presidir-lhes e dirigir os respectivos trabalhos;

b)     Cabe aos vogais auxiliar o Presidente no exercício das suas funções.

Artigo 13.º

São competências da Assembleia Geral:

a)    eleger, destituir e substituir os membros da respectiva mesa, do Conselho Fiscal e da Direcção;

b)    deliberar sobre as alterações dos estatutos e sobre a extinção da Associação;

c)    aprovar o Relatório, o Balanço e as Contas relativas ao ano findo, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal;

d)    aprovar o Orçamento e Plano de Actividades, sob proposta da Direcção;

e)    fixar, sob proposta da Direcção, o quantitativo da jóia de admissão e das quotas;

f)     aceitar a demissão dos titulares dos órgãos sociais requerida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

g)      aprovar o regulamento interno sob proposta da Direcção;

h)      deliberar sobre a alienação dos bens da Associação;

i)     aprovar a criação de delegações;

j)      aprovar a participação da Associação noutras entidades nos termos do estatuído no n.º 2 do artigo 6.o;

k)    definir as instituições que devem integrar o Conselho Consultivo desta Associação.

Artigo 14.º

1.         As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta/simples dos membros presentes, sempre que a lei ou os Estatutos não exijam maioria qualificada.

2.              Cada membro efectivo tem direito a um voto.

3.         As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigirão o voto favorável de três quartos do número de membros efectivos presentes.

4.         As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos de todos os membros que compõem a Assembleia.

secção II

Da Direcção

Artigo 15.º

1.              A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

2.         O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

3.         Ao Tesoureiro cabe a responsabilidade dos valores monetários da Associação.

4.         Ao Secretário cabe manter actualizado o livro de actas e o serviço de expediente.

5.         Para obrigar a Associação é necessária a assinatura do Presidente da Direcção. No caso de estabelecimento, rescisão de contratos e documentos bancários, são necessárias duas assinaturas: uma do Presidente da Direcção e outra do Secretário ou Tesoureiro.

Artigo 16.º

Compete à Direcção:

1.         Exercer todos os poderes necessários à execução das actividades que se enquadram nos objectivos da Associação, e praticar todos e quaisquer actos na defesa dos interesses da Associação, designadamente:

a)    representar a Associação em juízo e fora dele;

b)    administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade;

c)    elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e votação da Assembleia Geral, o Balanço, Relatório e Contas do exercício;

d)      elaborar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Geral, o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte;

e)    executar os Planos de Actividades aprovados;

f)     convocar os membros do Conselho Consultivo, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, sempre que se considere necessário.

SCCÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 17.º

O Conselho Fiscal é composto por:

a)  Um Presidente;

b)  Dois Secretários.

Artigo 18.º

Compete ao Conselho Fiscal:

1)        Examinar a escrita e toda a documentação da Associação.

2)        Emitir parecer sobre o Balanço, Relatório e Contas de Exercício apresentadas pela Direcção.

SECÇÃO V

Do Conselho Consultivo

Artigo 19.º

1.         O Conselho Consultivo é um órgão consultivo composto por representantes das instituições que a Assembleia Geral considere de importância relevante para os objectivos da Associação.

2.      A convocatória do Conselho Consultivo deverá ser feita pela Direcção, devendo funcionar com a maioria simples dos seus membros.

CAPÍTULO V

Dos Fundos

Artigo 20.º

Constituem receitas da Associação:

1.         As jóias de admissão e quotas pagas pelos membros efectivos.

2.      Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuído, bem como quaisquer outros permitidos por lei.

3.         Quaisquer outras receitas permitidas por lei

CAPÍTULO VI

Da dissolução e liquidação

Artigo 21.º

1.         Compete à Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, declarar a dissolução da Associação com base na impossibilidade de se atingirem os objectivos sociais.

2.         Em caso de dissolução, a Assembleia Geral elegerá a comissão liquidatária, à qual conferirá os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação do património da Associação.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 22.º

A Associação reger-se-á pelas regras estabelecidas nesses Estatutos, no seu Regulamento Interno e pelo Código Civil.